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As inscrições vão até 31 de dezembro de 2015.
Saiba mais:www.cnj.jus.br/eadcnj
"Nossa intenção é disseminar esta informação para que mais pessoas fiquem sabendo e possam aproveitar esta excelente oportunidade".
Em especial para os colegas concurseiros eu indico este:
Improbidade Administrativa
Carga horária: 20 horas
UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa
- Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa
- Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados)
UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa
- A estrutura normativa dos atos de improbidade
- Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
- Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
- Atos que atentam contra os princípios da administração
- Controle judicial do ato de improbidade
UNIDADE III – Sanções, Prescrição e Decadência
- Introdução
- As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA)
- O critério de aplicação das sanções
- Prescrição e Decadência
UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial
- Inquérito Civil
- Legitimidade ativa
- Causa de pedir e pedido
- Legitimidade passiva e competência
- Pedido cautelar
- Análise da petição inicial
- Fase instrutória
- Sentença
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